FAQS

30/12/2014

Quais são as obrigações básicas do promotorr de obras de construção?

  • Deve elaborar ou mandar elaborar o plano de segurança e saúde;
  • O dono da obra deve nomear um coordenador de segurança;
  • Assegurar a divulgação do plano de segurança e saúde à entidade executante e a todos os intervenientes na obra, antes da respetiva intervenção no estaleiro;
  • Deve comunicar previamente a abertura do estaleiro à ACT (Autoridade para as Condições de trabalho), quando for previsível: duração superior a 30 dias e mais de 20 trabalhadores em simultâneo (independentemente da duração da obra); mais de 500 dias de trabalho (∑ homem X dias).
  • Aprovar o desenvolvimento e as alterações do plano de segurança e saúde para a execução;
  • Entregar à entidade executante cópia da comunicação prévia da abertura do estaleiro, bem como as respetivas atualizações;
  • Elaborar ou mandar elaborar a compilação técnica da obra;
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